Vereadores votaram em 1º turno alteração a Lei Orgânica do Município que diz respeito a cargos de comissões no executivo e legislativo municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Amparo dr. Geraldo Afonso Moreira Gomes, Gilberto Piassa, Hélio Favoretto e Celso Manzolli acrescentaram no artigo 110 da Lei Orgânica do Município o parágrafo sétimo, que passa a vigorar com a seguinte redação; “no ato da investidura das nomeações para o cargo de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, será declarado de próprio punho pelo servidor, sob a pena da lei, que não possui, no âmbito dos poderes executivo (prefeitura) e legislativo (câmara) local, nenhuma relação de afinidade de que trata o parágrafo sexto (os cargos em comissão não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consangüíneos ou por adoção, até o terceiro grau), incisos I e II do artigo 109”.

Sabidamente, a prática do nepotismo está presente na política em diversas esferas dos governos, comprometendo com isto, a necessária independência dos poderes.

Na segunda-feira, dia 6 de março, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara concluiu que ela é favorável a tramitação regimental da presente proposta da emenda à Lei Orgânica colocando assim, a análise, discussão e votação em sessão.

Em sessão da Câmara na noite de segunda-feira, dia 15 de maio foi aprovado em primeiro turno alteração à lei e se necessário, irá para aprovação em segundo turno no intervalo de 10 dias a contar da data da primeira votação.